16/04/2018 8:38 am

AGED REALIZA MINICURSO DE NIVELAMENTO TÉCNICO PARA ATUAÇÃO EM SINDICÂNCIA

Qualificar o servidor público para procedimentos técnicos administrativos; aplicar conhecimentos da área do direito nos processos administrativos, de acordo com os princípios da administração pública e da impessoalidade; atuar em comissões de processos disciplinares. Esses foram os temas empregados durante o minicurso de que abordou  noções sobre ações em sindicância, realizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), em parceria com a Corregedoria Geral do Estado do Maranhão.

Com a finalidade de proporcionar ao servidor público da AGED o ensino das práticas utilizadas nos procedimentos administrativos disciplinares, ocorreu na última semana, o minicurso Nivelamento técnico para atuação em sindicância. O minicurso, inicialmente destinado ao servidores que comporão as comissões de processos disciplinares, apresentou os aspectos legais dos processos administrativos utilizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Em seu decorrer, foram ministradas palestras por membros da Corregedoria acerca dos processos disciplinares; cumprimento de prazos e das penalidades e sua aplicabilidade; direitos, deveres e proibições do Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão e ainda noções sobre direito penal.

De acordo com a servidora Heleudes Bogéa, o minicurso agregou valor à quem participou, pois abordou o trabalho de controle interno dos agentes públicos, proporcionando a busca da multiplicação do conhecimento sobre a responsabilidade disciplinar: “Trabalhar o controle interno, com relação à responsabilização e/ou apuração de fatos relacionados a agentes públicos (…). Durante essa capacitação, foi realizada toda a descrição de como proceder nos processos disciplinares. Houveram ainda, relatos de alguns servidores que já participaram de outras comissões, eles deixaram bem claro, para esses futuros membros, como deve ser o proceder e como deve ser a apuração dos fatos”., afirmou.

 

Saiba Mais

 

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é a ferramenta utilizada na administração pública para averiguar as infrações cometidas por agentes públicos e aplicar as devidas penalidades, ou seja, o PAD é destinado a .apurar as contravenções de servidores no exercício de suas funções, de acordo com a Lei nº 8.122/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO - Portal desenvolvido e hospedado pela ATI