LEI Nº 10.519 DE 17 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.975, DE 17 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
