A Lei nº 7.789, em 23 de novembro de 1989, ampliou a competência do Serviço de Inspeção para os demais entes federativos. Assim, em 1993, foi instituído o Serviço de Inspeção Estadual (SIE/MA). Em 2002, foi criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged/MA), com a missão de exercer a defesa sanitária animal e vegetal, assegurando a oferta de produtos de qualidade e contribuindo para a preservação da saúde pública e do meio ambiente. Desde então, é sua função, por meio da Coordenação de Inspeção Animal (Cipa), intensificar a inspeção de produtos de origem animal no Maranhão, garantindo que a população tenha acesso a produtos com higiene e qualidades comprovados.
Em 20 de maio de 2014, foi criada a Lei nº 10. 086, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimentos agroindustriais familiares, de pequeno porte e artesanais, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado do Maranhão.
Atualmente, os planos dos governos federal, estadual e municipal encontram-se alinhados para o fortalecimento da agricultura familiar, por meio da implantação das políticas públicas de inclusão dos produtos da agricultura familiar nos mercados institucionais.
A agroindústria familiar representa uma importante fonte de emprego e renda para o agricultor familiar no meio rural, pois agrega valor aos produtos e permite o acesso do agricultor familiar aos programas de compra governamental. Daí a importância dos órgãos sanitários competentes, a exemplo da Aged/MA, no que se refere ao registro das agroindústrias familiares e de seus produtos de origem animal, que por meio do setor de agroindústria familiar, pequeno porte e artesanal, busca contribuir para a garantia do alimento seguro no meio rural, com ações voltadas para: educação sanitária dos agricultores familiares, vistoria, fiscalização de estabelecimentos, bem como registro de agroindústrias e produtos de origem animal.
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO - Portal desenvolvido e hospedado pela ATI