Consulta Pública
CONSULTA | DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSULTA | TEOR | ACESSO | CONTRIBUIÇÕES | PRAZO |
| Consulta Pública 001/ 2023 | 25/05/2023 | Institui a criação do “selo” para Certificação de Produtos Agrícolas da Agricultura Familiar sem uso de agrotóxicos e dá outras providências | Acesse aqui para conhecer a minuta do projeto de lei | Colaborações a essa Minuta devem ser encaminhadas ao e-mail ddisv.aged@gmail.com | Colaborações a essa minuta em até 15 dias após a sua publicação no site |