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Legislação Inspeção Vegetal

LEGISLAÇÃO FEDERAL

ITEM	INSTRUMENTO	DATA	EDIÇÃO	OBJETO
1	Decreto Nº4.074	04/01/2002	PR	Regulamenta a Lei nº. 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
2	Lei Nº7.802	11/07/1989	PR	Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
3	Lei Nº9.605	12/02/1998	PR	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
4	Lei Nº 9.974	06/06/2000	PR	Altera a Lei nº 7.802

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ITEM	INSTRUMENTO	DATA	EDIÇÃO	OBJETO
1	LEI Nº 8.521	30/11/2006	GE	Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
2	DECRETO Nº 23.118	20/05/2007	GE	Regulamenta a Lei nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências.