Legislação Inspeção Vegetal

LEGISLAÇÃO FEDERAL

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 INSTRUMENTO
DATA
EDIÇÃO
OBJETO
1
Decreto Nº4.074
04/01/2002
PR
Regulamenta a Lei nº. 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
2
Lei Nº7.802
11/07/1989
PR
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
3
Lei Nº9.605
12/02/1998
PR
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
4
Lei Nº 9.974
06/06/2000
PR
Altera a Lei nº 7.802

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

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 INSTRUMENTO
DATA
 EDIÇÃO
OBJETO
1
LEI Nº 8.521
30/11/2006
GE
Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
2
DECRETO Nº 23.118
20/05/2007
GE
Regulamenta a Lei nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências.

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