Cadastramento, recadastramento, descredenciamento e habilitação dos médicos veterinários autônomos para realizar vacinação contra Brucelose e diagnóstico para brucelose e tuberculose no Estado do MA

O que é

Serviço destinado  exclusivamente aos médicos veterinários autônomos que desejam fazer parte do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT/AGED/MA ou que já possuem vínculo com o Programa. É realizado de forma eletrônica. Neste sistema é possível fazer: 1) Cadastramento inicial para realizar a vacinação contra brucelose; 2) Habilitação para realizar diagnóstico de brucelose e tuberculose; 3) Recadastramento: para os médicos veterinários que já realizam vacinação contra brucelose e diagnóstico para brucelose e tuberculose e; 4) Descredenciamento do Programa de Brucelose e Tuberculose.

Quem pode utilizar
Médicos veterinários da iniciativa privada inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado do Maranhão-CRMV/MA.
A que legislação está associado?

Decreto Estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal;  Portaria Estadual n° 05 de 18 de janeiro de 2016;

Instrução Normativa n° 10/2017; 

Passo a passo

O médico veterinário autônomo deverá acessar de forma eletrônica o Portal de Serviços do Governo Federal (www.portal.gov.br) ou acessar o site da AGED/MA (www.aged.ma.gov.br) e clicar no ícone " Cadastramento, recadastramento e habilitação para atuar no PNCEBT/MA".

Inicialmente será necessário informar os dados pessoais do profissional. Em seguida selecionar o serviço. Para cada tipo de serviço é necessário anexar a seguinte documentação: 

1) Cadastramento inicial para vacinação contra brucelose: 
I) Certidão negativa de pessoa física ou jurídica emitida pelo CRMV/MA;
II)  Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone ou similares); 
III) Foto atualizada; 
IV) Comprovante de pagamento (DARE) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - o DARE deverá ser acessado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA (www.sefaz.ma.gov.br), com a utilização do Código 213 e; 
V) Declaração emitida pelo médico veterinário sobre a capacitação dos auxiliares sobre vacinação contra brucelose; 

2) Habilitação para realizar diagnóstico de brucelose e tuberculose: 
I) Certidão negativa de pessoa física ou jurídica emitida pelo CRMV/MA; 
II)  Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone ou similares); 
III) Foto atualizada e; 
IV) Certificado do Curso de Treinamento e Habilitação em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e Noções Básicas em Encefalopatia Espongiforme Transmissível; 
 

3) Recadastramento e descredenciamento: 
I) Certidão negativa de pessoa física ou jurídica emitida pelo CRMV/MA; 
II)  Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone ou similares) e; 
III) Foto atualizada.

Prazo

Indeterminado

Quanto custa?

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cadastro inicial para a realização de vacinação contra brucelose

Onde encontrar