Cadastro dos médicos veterinários autônomos para vacinação contra Brucelose

O que é

Serviço destinado exclusivamente aos médicos veterinários autônomos que desejam fazer parte do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT/AGED/MA ou que já possuem vínculo com o Programa. É realizado de forma eletrônica. Neste sistema é possível fazer:

1) Cadastramento inicial para realizar a vacinação contra brucelose; 

2) Habilitação para realizar diagnóstico de brucelose e tuberculose; 

3) Recadastramento: para os médicos veterinários que já realizam vacinação contra brucelose e diagnóstico para brucelose e tuberculose;

4) Descredenciamento do Programa de Brucelose e Tuberculose.

Quem pode utilizar
Médico veterinário da iniciativa privada inscrito no CRMV. Requisitos necessários: Certidão negativa do CRMV da UF que deseja atuar Comprovante de endereço Foto e eventuais documentos solicitados pelos Serviços Veterinários Estaduais de cada Estado.
A que legislação está associado?

• Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006 - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

• Decreto Estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a defesa sanitária animal;

• Decreto Federal n° 24.548 de 03 de julho de 1934;

• Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006; 

• Instrução Normativa n° 02/2001; 

• Instrução Normativa n° 10/2017; e

• Instrução de Serviço n° 21/2001.

Passo a passo

O médico veterinário autônomo deverá acessar de forma eletrônica o Portal de Serviços do Governo Federal (www.portal.gov.br) ou acessar o site da AGED/MA (www.aged.ma.gov.br) e clicar no ícone " Cadastramento, recadastramento e habilitação para atuar no PNCEBT/MA". Inicialmente será necessário informar os dados pessoais do profissional. Em seguida, selecionar o serviço. Para cada tipo de serviço é necessário anexar a seguinte documentação: 

1) Cadastramento inicial para vacinação contra brucelose:

i) Certidão negativa de pessoa física ou jurídica emitida pelo CRMV/MA; 

ii)  Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone ou similares); 

iii) Foto atualizada; 

iv) Comprovante de pagamento (DARE) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - o DARE deverá ser acessado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA (www.sefaz.ma.gov.br), com a utilização do Código 213; 

v) Declaração emitida pelo médico veterinário sobre a capacitação dos auxiliares sobre vacinação contra brucelose; 

2) Habilitação para realizar diagnóstico de brucelose e tuberculose: 

i) Certidão negativa de pessoa física ou jurídica emitida pelo CRMV/MA; 

ii) Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone ou similares); 

iii) Foto atualizada; 

iv) Certificado do Curso de Treinamento e Habilitação em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e Noções Básicas em Encefalopatia Espongiforme Transmissível; 

3) Recadastramento e descredenciamento: 

i) Certidão negativa de pessoa física ou jurídica emitida pelo CRMV/MA; 

ii)  Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone ou similares);

iii) Foto atualizada.

Prazo

Não estipulado 

Quanto custa?

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cadastro inicial para a realização de vacinação contra brucelose

Onde encontrar