Emissão de Declaração de Abate na Propriedade (DAP)

O que é

É o documento utilizado pelo produtor rural para declarar abate na propriedade. Nos casos em que o proprietário ou seu representante legal informar o abate de animais em sua propriedade para consumo próprio, o fato deverá ser registrado no SIGAMA (Sistema de Gestão Agropecuária do Maranhão) através da emissão da Declaração de Abate na Propriedade (DAP), que atualizará automaticamente o saldo do rebanho. Por esse serviço, será cobrado por folha de DAP emitida, independente da espécie e quantidade de animais constantes do documento e espécie, DARE (Código 422).

Quem pode utilizar
O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.
A que legislação está associado?

Portaria nº 203, de 01 de junho de 2021.

Passo a passo

Comparecer ou entrar em contato com os escritórios da AGED/MA e solicitar o serviço. Acesse aqui a lista de endereços e contatos dos escritórios. https://www.aged.ma.gov.br/atendimento/

Prazo

Depende da demanda e da natureza do serviço.

Quanto custa?

R$ 3,50

Onde encontrar