Emissão de Declaração de Regularidade para fins de financiamento bancário
O que é
É o documento comprobatório de que o criador/propriedade está devidamente cadastrado no serviço de defesa agropecuário estadual, cumprindo todas as exigências sanitarias conforme a legislação em vigor.
Quem pode utilizar
Produtor Rural e representantes legais da propriedade cadastrada.
A que legislação está associado?
Portaria da AGED n° 041, de 19 de fevereiro de 2016.
Passo a passo
A emissão de Declaração de Regularidade, Ficha Sanitária Resumida para fins de financiamento bancário, estão condicionadas ao recolhimento pelo interessado, mediante DARE (CÓDIGO 422), por documento.
