Solicitação de aprovação de projetos de reforma junto ao Serviço de Inspeção Estadual - SIE (aprovação de planta)
O que é
Analisar e aprovar projetos de reforma industrial e/ou inclusão de novos produtos em estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
Quem pode utilizar
Responsáveis técnicos de agroindústrias que processam produtos e subprodutos de origem animal com registro no SIE
A que legislação está associado?
• Lei Estadual nº 8.761, de 1º de abril de 2008 - Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências;
• Lei nº 8.839, de 15 de julho de 2008 - Altera dispositivo da Lei nº 8.761, de 1º de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão;
• Decreto nº 30.388, de 15 de outubro de 2015 - Aprova o regulamento da Lei Estadual nº 10.086, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado do Maranhão.
Passo a passo
O interessado ou representante legal deve solicitar o projeto de reforma por meio de requerimento, junto com Memorial Descritivo Econômico e Sanitário e Plantas, na Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal da AGED situada no município em que o estabelecimento está localizado.
