Solicitar Lacre Sanitário em transportes

O que é

Afixar lacre sanitário em veículos de transporte de animais, produtos e subprodutos – DARE (Código 422).

Quem pode utilizar
Produtores rurais, transportadores e seus representantes legais.
A que legislação está associado?

Portaria nº 041, de 19 de fevereiro de 2016 - AGED/MA.

Passo a passo

O interessado deve comparecer ao escritório da AGED/MA e solicitar o serviço. Acesse aqui a lista de endereços. https://www.aged.ma.gov.br/atendimento/

Prazo

Depende da demanda e da natureza do serviço.

Quanto custa?

R$ 10,00

Onde encontrar