Sobre a AGED
A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), constituída nos termos da Lei nº 7.734 de 19 de abril de 2002 e regulamentada pelo Decreto nº 18.596 de 25 de abril de 2002.
A agência desenvolve suas ações por meio de 18 Unidades Regionais sediadas nos municípios de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês, São João dos Patos, São Luís, Viana e Zé Doca, bem como a sede, em São Luís.
Missão
Assegurar a oferta de produtos de origem animal e vegetal com qualidade à população, por meio da Defesa e Inspeção Agropecuária, atuando na promoção da saúde pública e do meio ambiente.
Trabalho
1. Na Defesa Sanitária Animal:
- Atendimento as notificações de enfermidades;
- Monitoramento e cadastramento de risco epidemiológico;
- Cadastramento, mapeamento e monitoramento de propriedades rurais;
- Coordenação e credenciamento de profissionais de sanidade animal;
- Fiscalização do trânsito animal intra e interestadual;
- Fiscalização de insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias;
- Manutenção dos informes zoosanitários no Estado do Maranhão.
2. Na Defesa Sanitária Vegetal:
- Fiscalização do trânsito de vegetais;
- Prevenção, monitoramento e controle de pragas;
3. Na Inspeção Sanitária Animal:
- Registro de estabelecimentos de produtos de origem animal;
- Registro de rótulos de produtos de origem animal;
- Fiscalização e inspeção de locais de venda de produtos de origem animal;
- Coordenação, supervisão e execução das atividades operacionais relativas à inspeção e qualidade de produtos de origem animal;
- Combate aos estabelecimentos clandestinos de leite, carne, ovos, mel e pescado.
4. Na Inspeção Sanitária Vegetal:
- Fiscalização do comércio, do uso, do armazenamento e do transporte interno de agrotóxicos;
- Cadastro de produtos agrotóxicos a serem comercializados no Maranhão;
- Cadastro de empresas registrantes de agrotóxicos;
- Registro de estabelecimentos comerciais e empresas (prestadoras de serviços na aplicação) de agrotóxicos.
5. Na Educação Sanitária Agropecuária:
Capacitação de profissionais da Aged para realização de ações educativas junto ao público alvo da instituição, buscando mudanças de comportamento para o desenvolvimento da agropecuária;
6. Legislação
DECRETO Nº 30.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. – Dispõe sobre a defesa sanitária animal
LEI nº 7.386, de 16 de junho de 1999 e Decreto no 20.036, de 10 de novembro de 2003, que revoga o Decreto de nº 17.109, de 14 de dezembro de 1999
- DECRETO Nº 24.114, DE 12 DE ABRIL DE 1934 – Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal
- LEI Nº 8.182 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 – Institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Maranhão e dá outras providências.
- PORTARIA Nº 158, DE 26 DE ABRIL DE 2017, Dispõe sobre a estruturação de execução da defesa agropecuária em Nível Regional no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão e dá outras providências.