LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO PNEFA
| INSTRUMENTO | DATA | EDIÇÃO | OBJETO | |
| Lei nº 7.386 | 16/06/1999 | Gov/MA | Dispõe sobre e Defesa Sanitária Animal no Estado do Maranhão | |
| Portaria nº 1116 | 23/08/2024 | Pres | Disciplina as diretrizes do programa de vigilância contra a FA em todos Estado do Maranhão após reconhecimento Nacional como Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação | |
| Portaria nº 923 | 30/09/2022 | Pres | Equipe Gestora Estadual do Plano Estratégico 2017-2026 (EGEPE) | |
| Lei nº 9984 | 11/02/2014 | Gov/MA | Altera dispositivos da Lei nº 7386 de 16 de junho de 1999, que dispõem sobre a Defesa Sanitária Animal e dá outras providências | |
| Decreto nº 30.608 | 30/12/2014 | Gov/Ma | Regulamenta a Lei nº 7.836 de 16/06/1999 e a Lei nº 9.984 de 11/02/2014. | |
| Portaria nº 41 | 19/02/2016 | DG | Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e-GTA, atestados sanitários, FUNDEPEC, entre outros serviços executados pela AGED/MA. | |
| Portaria nº 564 | 13/07/2016 | DG | Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Supervisores Técnicos Regionais da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED/MA | |
| Portaria nº804 | 27/09/2917 | DG | Acrescenta parágrafos na Portaria nº 633, de 23 de agosto de 2017 | |
| Portaria nº239 | 04/05/2018 | DG | Constitui a Equipe Especial de Atenção a Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas (ECASE). Revoga a Portaria nº 597/2016 de 20/07/2016. | |
| Portaria nº 1606 | 08/11/2024 | PRES | Dispõe sobre a regularização cadastral dos produtores rurais com propriedades sem documentação no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
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| Portaria n° 1366 | 08/10/2024 | PRES | Dispõe sobre a ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SEMESTRAL de Propriedades Rurais, Produtores e Explorações Pecuárias no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
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