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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO PNCRH
| ITEM | INSTRUMENTO | DATA | EDIÇÃO | OBJETO |
| 1 | PORTARIA Nº 006 | 10/01/2017 | GP | Tornar sem efeito a Portaria nº 602, de 10 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado na data de 19 de agosto de 2015 e a Portaria n° 687, de 02 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado na data de 17 de setembro de 2015, até ulterior deliberação. |
| 2 | PORTARIA Nº 687 | 02/09/2015 | REVOGADA | Altera a Portaria Nº 602/2015 Aged. |
| 3 | PORTARIA Nº 602/2015 | 10/08/2015 | REVOGADA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação antirrábica para bovinos e bubalinos nos municípios que especifica. |
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