| Declaração de Dados cadastrais ou de Transferência Animal (DTA) |
| O que é? |
| Refere-se à Declaração de Dados cadastrais ou de Transferência Animal |
| Quem pode utilizar este serviço? |
| Criadores com cadastro atualizado na AGED/MA. |
| Etapas para a realização deste serviço |
| 1. Cadastramento (caso o criador não seja cadastrado)
Localize os escritórios da Aged por município 2. Solicitação (em qualquer escritório da AGED/MA) 3. Emissão do documento |
| Outras informações |
| 1. Legislação:
R$ 12,00 por documento Observação: A emissão de Declaração de Dados cadastrais ou de Transferência Animal (DTA), está condicionada ao recolhimento pelo interessado, do valor de R$ 12,00 (doze reais) por documento. As declarações serão emitidas por espécie, ficando isentos de pagamentos dos valores mencionados acima, aqueles solicitados por instituições públicas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, cuja finalidade seja instruir processos desses poderes. |
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