LACRE SANITÁRIO |
O que é? |
Refere-se ao lacre utilizado em produtos de origem animal que possuem o Selo de Inspeção. É uma forma de garantir que o produto foi inspecionado e aprovado. |
Quem pode utilizar este serviço? |
Criadores com cadastro atualizado na AGED/MA.
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Etapas para a realização deste serviço |
1. Cadastramento
2. Solicitação (em qualquer escritório da AGED/MA) 3. Emissão do documento |
Outras informações |
1. Legislação:
1.1 Obrigatoriedade R$ 15,00 ( Quinze reais) pela afixação. 1.3 Atenção |
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