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LEGISLAÇÃO FEDERAL | |||||
ITEM | INSTRUMENTO | DATA | EDIÇÃO | LEGISLAÇÕES FEDERAIS | |
1 | Portaria 884 | 06/09/2023 | MAPA | Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros – MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. | |
2 | IN 22/2014 | 11/09/2014 | MAPA | Institui o “Plano Forma Jovem Segura”. | |
3 | IN 30/2014 | 12/30/2014 | MAPA | Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos em Recursos Pesqueiros. | |
4 | IN 04/2015 | 04/02/2015 | MAPA | Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – ”Aquicultura com Sanidade”. | |
5 | Portaria 19/2015 | 04/02/2015 | MAPA | Define a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao SVO. | |
6 | IN 11/2015 | 28/05/2015 | MAPA | Revoga as INs nºs 53 e 18, de 02/07/2003, e de 13/05/2008. | |
LEGISLAÇÃO ESTADUAL | |||||
ITEM | INSTRUMENTO | DATA | EDIÇÃO | LEGISLAÇÕES ESTADUAIS | |
1 | Portaria Nº 1197/2022 | 29/11/2022. | AGED/MA | Cria o Comitê Estadual de Sanidade dos Animais Aquáticos do Maranhão – COESAAq/MA, integrante da AGED/MA e dá outras providências. | |
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