6/03/2017 8:50 am

LEGISLAÇÃO PNCEBT

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL DO PNCEBT (ACESSE AQUI!)

 

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ITEM	INSTRUMENTO	DATA	EDIÇÃO	OBJETO
1	IN 02/2001	10/01/2001	MAPA	Instituir o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal.
2	IN 30/2006	07/06/2006	MAPA	Estabelece as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setor privado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT.
3	In 10/2017	03/03/2017	MAPA	Estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta IN.
4	Portaria nº 005/2016	18/01/2016	AGED	Dispõe sobre medidas complementares ao PNCEBT no âmbito do Estado do Maranhão.
5	Portaria nº 203/2021	01/07/2021	AGED	Dispõe sobre a autorização para confecção de blocos de receituário e atestados de vacinação contra brucelose animal no âmbito do estado do Maranhão e dá outras providencias