Autorização para funcionamento de Estabelecimentos que comercializem vacinas
O que é
Emissão de autorização para funcionamento de Estabelecimentos que comercializem vacinas (alvo de campanhas oficiais ou não), cadastrados junto à AGED/MA;
DARE (Código 422).
Quem pode utilizar
Proprietários de revendas agropecuárias e seus representantes legais.
A que legislação está associado?
Portaria nº 041, de 19 de fevereiro de 2016 - AGED/MA.