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Legislação Aglomerações Aged

ITEM	INSTRUMENTO	DATA	EDIÇÃO	TÍTULO DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS
1	PORTARIA 108/93	17/03/1993	SDA	Normas Técnicas  para funcionamento das exposições e feiras agropecuárias, leilões rurais e dos colégios de jurados das associações encarregadas dos serviços de registros genealógicos.
2	PORTARIA Nº 162/94	18/10/1994	SDA	Normas Complementares sobre Fiscalização e Controle Zoossanitário de Exposições, Feiras, Leilões e outras Aglomerações, em Território Nacional.
3	Resolução Nº 1177/17	17/10/2017	CFMV	Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.
4	Resolução nº 1228/18	20/09/2018	CFMV	Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica – e-ART- no âmbito do sistema CFMV/CRMV’s.
5	DECRETO Nº 9.975/19	17/08/2019	DOU	Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo MAPA.
6	Resolução Nº 03/21	29/01/2021	CRMV/MA	Dispõe sobre os prazos para Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para Eventos Pecuários e/ou Esportivos, e dá outras providências.
7	Lei Nº 11.844/22	18/11/2022	D.O	Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Maranhão institui medidas de proteção e combate aos maus tratos aos animais durante o evento.
ITEM	INSTRUMENTO	DATA	EDIÇÃO	TÍTULO DAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS
1	PORTARIA Nº 470/18	05/07/2018	GAB/AGED	Autorização da emissão da GTA para ruminantes, equídeos, aves, suínos e animais.
2	PORTARIA Nº 676/19	09/10/2019	D.O.	Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos e estabelece critérios para concessão de adicional por serviço extraordinário aos servidores da Aged (Pás. 31 a 33).