| ORDEM |
TIPO |
Nº |
DATA |
DESCRIÇÃO |
STATUS |
| 1 |
Lei |
7.734 |
19/04/2002 |
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do governo do estado e dá outras providências (Art. 2 Criação da AGED/MA) |
ATIVA |
| 2 |
Decreto |
21.638 |
23/11/2005 |
Aprova o Regimento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED-MA, e dá outras providências. |
ATIVA |
| 3 |
Lei |
8761 |
01/04/2008 |
Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
ATIVA |
| 4 |
Lei |
8839 |
15/07/2008 |
Altera dispositivo da Lei nº 8.761, de 1º de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
ATIVA |
| 5 |
Lei |
10.086 |
20/05/2014 |
Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado da Maranhão e dá outras providências |
ATIVA |
| 6 |
Decreto |
30.388 |
15/10/2014 |
Aprova o regulamento da Lei Estadual nº 10.086, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
ATIVA |
| 7 |
Portaria |
120 |
10/04/2017 |
Estabelecer o uso do Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA) como Decreto de Inspeção Industrial e Sanitária de POA na AGED/MA |
ATIVA |
| 8 |
IN |
1 |
01/12/2017 |
Dispõe sobre a autorização do trânsito intermunicipal dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
ATIVA |
| 9 |
Lei |
11.166 |
20/11/2019 |
Dispõe sobre a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/MA e dá outras providências. |
ATIVA |
| 10 |
Portaria |
224 |
17/11/2004 |
Aprovar e Regulamentar os manuais de Administração de FormuláriosProcesso Administrativo e de Cancelamento de Registro, Alterações Cadastrais e Suspensão de Atividades, relacionados com os procedimentos rotineiros da Coordenadoria de Inspeção Animal. |
ATIVA |
| 11 |
Portaria |
270 |
10/06/2009 |
Aprovar os Procedimentos Operacionais Padrão da Coordenadoria de Inspeção Animal |
ATIVA |
| 12 |
Portaria |
10 |
06/02/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados e relacionados no serviço de inspeção estadual |
ATIVA |
| 13 |
Portaria |
27 |
04/05/2015 |
Estabelece datas para recebimento e elaboração dos Relatórios Técnicos Mensais das Unidades Regionais à sede da AGED/MA |
ATIVA |
| 14 |
Portaria |
440 |
13/06/2016 |
Estabelecer a obrigatoriedade de realização mensal de análises laboratoriais para os produtos acabados em todos os estabelecimentos de leite e derivados registrados no serviço de inspeção estadual do Maranhão (S.I.E/MA). |
REVOGADA |
| 15 |
Portaria |
741 |
04/11/2021 |
Estabelecer a obrigatoriedade e a frequência de realização de análises laboratoriais da matéria-prima, dos produtos de origem animal, da água de abastecimento interno e do gelo que entra em contato com a matéria-prima, quando o mesmo não for feito com a água de abastecimento do próprio estabelecimento, a todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Maranhão (SIE/MA). |
ATIVA |
| 16 |
Portaria Conjunta SAGRMA/AGED |
1 |
13/08/2021 |
Estabelece o procedimento para a concessão do SELO ARTE aos produtos alimentícios de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Oficial – municipal (SIM) eEstadual (SIE), produzidos de forma artesanal no Estado do Maranhão. |
ATIVA |
| 17 |
Portaria Conjunta SAGRIMA/AGED |
2 |
17/08/2021 |
Instituir o Comitê Estadual do Selo Arte, de natureza consultiva, para assessorar, dirimir dúvidas,estabelecer parâmetros e propor os procedimentos adicionais necessários para a concessão do SELO ARTE no Estado do Maranhão. |
ATIVA |
| 18 |
Decreto |
37607 |
09/05/2022 |
Dispõe sobre a organização da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED-MA, e dá outras providências. |
ATIVA |
| 19 |
Decreto |
38635 |
31/10/2023 |
Altera dispositivo do Decreto 38.345 de 13 de junho de 2023 que dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo. |
ATIVA |
| 20 |
Portaria |
207 |
31/03/2022 |
Dispõe sobre a estruturação de execução da defesa agropecuária em nível rEgional no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão e dá outras providências. |
ATIVA |
| 21 |
IN |
3 |
05/12/2023 |
Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos |
ATIVA |
| 22 |
Portaria |
733 |
25/10/2019 |
Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos e estabelece critérios e horários da prestação de serviço de inspeção sanitária permanente de POA da AGED nos abatedouros frigoríficos. |
ATIVA |
| 23 |
Portaria |
124 |
28/02/2024 |
Institui o uso dos manuais do serviço de inspeção federal, como orientativos na execução dos procedimentos técnicos-administrativos do serviço de inspeção estadual. |
ATIVA |
| 24 |
Portaria |
127 |
28/02/2024 |
Altera o art. 4° da Portaria 741, de 04 de novembro de 2021, que trata sobre a frequência de realização das análises fiscais de produtos e água. |
ATIVA |
| 25 |
Decreto |
39.040 |
08/05/2024 |
Regulamenta a Lei nº 11.166, de 20 de novembro de 2019, dispõe sobre a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/MA |
ATIVA |
| 26 |
Retificação do Ato Nomeação Coordenador do Serviço de Inspeção |
|
08/03/2021 |
Retificar o ato de nomeação de CLIDILENE NOGUEIRA DE ALENCAR para o cargo em comissão de Coordenador de Inspeção
Animal, Símbolo DAS-1, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, publicado na Edição nº 034 do Diário Oficial do Estado, de 18 de fevereiro de 2021, corrigindo o nome para CLIDILENE NOGUEIRA DE ALENCAR MIRANDA. |
ATIVA |
| 27 |
Portaria |
1284 |
27/09/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso dos ábacos por todos os estabelecimentos sob inspeção permanente (frigoríficos)
no Estado do Maranhão registrados ou fiscalizados pela AGED/MA e dá outras providências. |
ATIVA |
| 28 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA CIPA/AGED |
2 |
27/09/2024 |
Orientações sobre capacidade de abate em plantas frigoríficas de bovinos e/ou bubalinos. |
ATIVA |
| 29 |
Portaria |
920 |
16/07/2024 |
Dispõe sobre a utilização da classificação do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, pelas agroindústrias
familiares de pequeno porte e artesanal de produtos de origem animal no Estado do Maranhão, até a atualização do Decreto Estadual nº 30.388, de 22 de maio de 2014. |
ATIVA |
